Legislação completou 15 anos de existência, mas o número de casos de violência ainda assusta no Brasil

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que completou 15 anos em outubro de 2018, foi elaborado para assegurar os direitos da população com mais de 60 anos, como o direito de chegar à essa fase com qualidade de vida. Mas os casos de agressão a idosos infelizmente ainda são comuns no Brasil. Dados do Relatório Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que, entre 2015 e 2017, o Poder Judiciário registrou 28.965 novos processos referentes a crimes enquadrados nos artigos 96 a 108 do Estatuto, como discriminação da pessoa idosa, abandono de idosos em hospitais e apropriação ou desvio de bens ou rendimentos do idoso.

O Disque Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos, registrou em 2017 um total de 33.133 denúncias de violação dos direitos de idosos. Negligência, violência psicológica, abuso financeiro e violência física são os casos mais comuns.

Segundo a advogada Melissa Kanda, especializada em Direito Médico e à Saúde, área em que atua há 15 anos, o Estatuto do Idoso trouxe mais proteção às pessoas com maior vulnerabilidade. Mas ela ressalta que a evolução da sociedade exige uma atualização constante da legislação para garantir a proteção.

Melissa destaca que hoje existem várias estruturas, em diferentes esferas do poder público, para fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso, como o Ministério Público, Secretarias Municipais e Estaduais especializadas – como é o caso da Saúde e Assistência Social, que realizam atendimentos a esse público.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil tem mais de 30 milhões de pessoas com 60 anos ou mais. E a projeção é que este número ultrapasse 43 milhões em 2030, quando o número de idosos deve ser maior que o de crianças e adolescentes entre zero e 14 anos. Os dados reforçam a importância da efetivação de políticas públicas e o cumprimento de garantias estabelecidas pelo Estatuto.

Qualidade de vida

O Estatuto do Idoso prevê algumas facilidades para elevar a qualidade de vida dos idosos: desconto de 50% em atividades culturais, atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e a gratuidade no transporte público.

Esses são alguns dos pontos mais conhecidos da lei, mas a defesa de direitos vai além. Na saúde, o Estatuto do Idoso determina gratuidade de medicamentos, próteses e quaisquer recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação do idoso nas esferas públicas.

A lei também proíbe práticas discriminatórias a idosos nos planos de saúde, por meio da cobrança de valores abusivos em razão da idade.

Defesa da integridade

Assegurar a convivência familiar e comunitária digna, combater o tratamento desumano, violento ou constrangedor e capacitar profissionais para atendimento às necessidades dos idosos são mais alguns dos direitos estabelecidos pela lei.

A violência contra idosos é considerada questão de saúde pública e, de acordo com um relatório de 2017 da Organização Mundial da Saúde (OMS), um a cada seis idosos sofre alguma violência. No Brasil, o número é ainda maior, segundo especialistas em Direitos Humanos e, muitas vezes, as agressões são praticadas por familiares ou mesmo cuidadores contratados. Um levantamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal mostrou que em 59% das ocorrências, o agressor era um membro da família. Muitos casos não são denunciados por vergonha e medo.

Para conhecer a Lei 10.741/2013 e saber mais sobre direitos dos idosos, acesse: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estatuto_idoso_3edicao.pdf